AREsp 1760250 - DECISAO

AREsp 1760250 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; as matérias foram devidamente examinadas e os embargos buscavam, na verdade, reexame de provas e reanálise de argumentos, o que não é cabível em embargos declaratórios; igualmente, o pedido de multa foi indeferido ante a ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em embargos de declaração
  3. 3 natureza da contradição suscetível de embargos (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; as matérias foram devidamente examinadas e os embargos buscavam, na verdade, reexame de provas e reanálise de argumentos, o que não é cabível em embargos declaratórios; igualmente, o pedido de multa foi indeferido ante a ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa.