AREsp 1856762 - DECISAO

AREsp 1856762 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multas Processuais
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).