AREsp 1685719 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão apreciou a deficiência do agravo interno e aplicou a Súmula 182/STJ, decidindo a controvérsia de forma fundamentada, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Obrigação do julgador de responder todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão apreciou a deficiência do agravo interno e aplicou a Súmula 182/STJ, decidindo a controvérsia de forma fundamentada, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.