EAREsp 1724247 - DECISAO

EAREsp 1724247 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a pretensão do embargante equivale a pedido de reexame do conteúdo fático-probatório (perícias e inspeção), o que é inadmissível nos embargos e, sobretudo, em recurso especial, de modo que a simples discordância com o acórdão recorrido não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Propriedade, Condomínio, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.228 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Propriedade Condomínio Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.228 CC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se a decisão recorrida exigiria reexame do contexto fático-probatório para determinar demolição de obra
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a pretensão do embargante equivale a pedido de reexame do conteúdo fático-probatório (perícias e inspeção), o que é inadmissível nos embargos e, sobretudo, em recurso especial, de modo que a simples discordância com o acórdão recorrido não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados
  • Publique-se