AREsp 1819427 - DECISAO

AREsp 1819427 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a argumentação genérica quanto à Súmula 7/STJ é insuficiente para infirmar a decisão agravada; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANA PAULA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão/contradição/obscuridade em decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a argumentação genérica quanto à Súmula 7/STJ é insuficiente para infirmar a decisão agravada; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).