AREsp 1661337 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios em razão da reiteração de questões já apreciadas; aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; além disso, reafirmar que o STJ não pode analisar o mérito do recurso especial quando não ultrapassado o requisito de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de o STJ analisar mérito do recurso especial sem ultrapassado o requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios em razão da reiteração de questões já apreciadas; aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; além disso, reafirmar que o STJ não pode analisar o mérito do recurso especial quando não ultrapassado o requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 46.734,70)