AREsp 1747136 - DECISAO

AREsp 1747136 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, constituindo mero pedido de reexame do julgado; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 104, 166, 168 do CC), justificando a incidência da Súmula 211, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: RICARDO NEY DE BONOSO PIRES; Embargante: ÂNGELA MARIA DE BONOSO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211, Súmula 7, Prequestionamento, Reexame De Provas, Cobrança Condominial, Bis in Idem
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Súmula 211 Súmula 7 Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO NEY DE BONOSO PIRES

Embargante

ÂNGELA MARIA DE BONOSO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 104, 166 e 168 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, constituindo mero pedido de reexame do julgado; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 104, 166, 168 do CC), justificando a incidência da Súmula 211, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.