AREsp 1550196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou a violação legal de forma clara e direta, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ABDIAS APARECIDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Avaliação De Imóvel, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 873, II, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 489, §1º
Processo Civil Execução (título Executivo Extrajudicial) Direito Civil Imóveis Embargos De Declaração Penhora Avaliação De Imóvel Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ABDIAS APARECIDO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou a violação legal de forma clara e direta, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.