AREsp 1580632 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os novos embargos repetiram teses já apreciadas, demonstrando intuito infringente e manifestamente protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos de declaração e a condenação ao pagamento de multa de acordo com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: CONCRETOS COSTA OESTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Impenhorabilidade Do Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCRETOS COSTA OESTE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para multa

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os novos embargos repetiram teses já apreciadas, demonstrando intuito infringente e manifestamente protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos de declaração e a condenação ao pagamento de multa de acordo com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CONCRETOS COSTA OESTE EIRELI
  • Condenar a embargante a pagar à embargada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015