AREsp 1719282 - DECISAO

AREsp 1719282 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição interna ou erro material na decisão embargada, limitando-se a exprimir inconformismo e a recapitular a demanda; os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a necessidade de reexame fático probatório (Súmula 7/STJ), de modo que se impôs a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, resultando na rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RETIFICA JOAO CARLOS GRIEBLER LTDA; Embargante: SAO CRISTOVAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Embargante: VILMA TERESINHA DA SILVA TELOKEN; Embargante: DINAMIR ARAUJO DE ELESBAO; Embargante: ELISEU KOPP & CIA LTDA; Embargante: FREDERICO RUSCHEL; Embargante: HONORATO SEVERINO FANTI; Embargante: JOAO FRANCISCO BACK; Embargante: JULIANO MAGAYEVSKI; Embargante: MIGUEL FLORINDO DA SILVA; Embargante: NELSI MARIA RHODEN; Embargante: PEDRO ROBERTO SCHEID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RETIFICA JOAO CARLOS GRIEBLER LTDA

Embargante

SAO CRISTOVAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Embargante

VILMA TERESINHA DA SILVA TELOKEN

Embargante

DINAMIR ARAUJO DE ELESBAO

Embargante

ELISEU KOPP & CIA LTDA

Embargante

FREDERICO RUSCHEL

Embargante

HONORATO SEVERINO FANTI

Embargante

JOAO FRANCISCO BACK

Embargante

JULIANO MAGAYEVSKI

Embargante

MIGUEL FLORINDO DA SILVA

Embargante

NELSI MARIA RHODEN

Embargante

PEDRO ROBERTO SCHEID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao cálculo do valor das ações
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição interna ou erro material na decisão embargada, limitando-se a exprimir inconformismo e a recapitular a demanda; os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a necessidade de reexame fático probatório (Súmula 7/STJ), de modo que se impôs a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, resultando na rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.