AREsp 1719377 - DECISAO

AREsp 1719377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões apontadas pelos embargantes foram efetivamente apreciadas na decisão embargada, não se verificando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15; os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: HAROLDO MACIEL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 283/stf Súmula 284/stf Multa Processual

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Parties

HAROLDO MACIEL CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF às teses suscitadas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões apontadas pelos embargantes foram efetivamente apreciadas na decisão embargada, não se verificando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15; os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.