EAREsp 1729290 - DECISAO

EAREsp 1729290 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque se limitaram a manifestar inconformismo, não apontando obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão anterior fundamentou de forma clara a inadmissão do agravo em recurso especial (insuficiência das razões, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico) e os embargantes não impugnaram especificamente esses fundamentos, caracterizando pretensão meramente infringente.

Parties
Embargante: GILSON JOSE FRANCISCHETTI; Embargante: TERESA MARIA ROSSI FRANCISCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GILSON JOSE FRANCISCHETTI

Embargante

TERESA MARIA ROSSI FRANCISCHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar decisão que não conheceu agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se as razões do agravo em recurso especial impugnavam especificamente os fundamentos do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque se limitaram a manifestar inconformismo, não apontando obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão anterior fundamentou de forma clara a inadmissão do agravo em recurso especial (insuficiência das razões, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico) e os embargantes não impugnaram especificamente esses fundamentos, caracterizando pretensão meramente infringente.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.