EAREsp 1592648 - DECISAO

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Verificado nos autos que a embargante goza dos benefícios da justiça gratuita desde a origem (fl. 26) e diante da jurisprudência do STJ sobre a eficácia da gratuidade para atos processuais posteriores, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e reconhecer que a embargante litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, determinando as intimações previstas.

Parties
Embargante: SANDRA STELLA GOMES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecida a gratuidade judiciária da embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Eficácia Da Gratuidade
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Custas Processuais Eficácia Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

SANDRA STELLA GOMES PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a embargante está obrigada ao recolhimento de custas processuais apesar de ser beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão quanto ao reconhecimento da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a embargante goza dos benefícios da justiça gratuita desde a origem (fl. 26) e diante da jurisprudência do STJ sobre a eficácia da gratuidade para atos processuais posteriores, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e reconhecer que a embargante litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, determinando as intimações previstas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecida a gratuidade judiciária da embargante.

Orders

  • Intime-se o embargado para impugnação (art. 267 do RISTJ).
  • Após, ao Ministério Público Federal para manifestação (art. 266-D do RISTJ).