AREsp 1717558 - DECISAO

AREsp 1717558 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado: a decisão foi clara ao aplicar a Súmula 7/STJ, o que afasta acolhimento da tese de violação dos artigos apontados, e especificou que houve majoração de honorários em 10% sobre a quantia já arbitrada; ademais, não se aplicou multa por recurso protelatório, por não restar demonstrado intuito manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Por Litigância E Penalidades Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Por Litigância E Penalidades Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à não incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação aos artigos 355, I e II, 369 e 373, I, do CPC/2015
  3. 3 Obscuridade quanto à majoração de honorários recursais em 10%

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado: a decisão foi clara ao aplicar a Súmula 7/STJ, o que afasta acolhimento da tese de violação dos artigos apontados, e especificou que houve majoração de honorários em 10% sobre a quantia já arbitrada; ademais, não se aplicou multa por recurso protelatório, por não restar demonstrado intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.