REsp 1717429 - DECISAO

REsp 1717429 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo a peça em mera irresignação; a multa do art. 1026, § 2º do NCPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SAOEX S A SEGURADORA E PREVIDENCIA PRIVADA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1026, § 2º, Ncpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1026, § 2º, Ncpc)

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Parties

SAOEX S A SEGURADORA E PREVIDENCIA PRIVADA - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de majoração dos honorários advocatícios via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo a peça em mera irresignação; a multa do art. 1026, § 2º do NCPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º do NCPC neste momento