REsp 1813886 - DECISAO

REsp 1813886 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera irresignação; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONTINI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Art. 1.026 §2 Cpc/2015, Recuperação Judicial Garantias Reais E Fidejussórias
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Art. 1.026 §2 Cpc/2015 Recuperação Judicial Garantias Reais E Fidejussórias

Case Brief

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Parties

CONTINI & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à supressão de garantias no plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera irresignação; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Publique-se.