AREsp 1727069 - DECISAO

AREsp 1727069 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e porque os embargos visavam apenas rediscutir a decisão que declarou obrigatória a fixação dos honorários no mínimo de 10% nos termos do art. 827 do CPC/15, tornando inaplicável a transação pretendida com base no art. 190 do CPC/15.

Parties
Embargante: RAJ FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Transação, Obrigatoriedade De Fixação De Honorários, Artigos 827 E 190 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Transação Obrigatoriedade De Fixação De Honorários Artigos 827 E 190 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

RAJ FRANCHISING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de transação dos honorários sucumbenciais previstos no art. 827 do CPC/15 com fundamento no art. 190 do CPC/15
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e porque os embargos visavam apenas rediscutir a decisão que declarou obrigatória a fixação dos honorários no mínimo de 10% nos termos do art. 827 do CPC/15, tornando inaplicável a transação pretendida com base no art. 190 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se