AREsp 1809923 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo evidenciado o intuito infringente e não o caráter aclaratório, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: PAULO ROGÉRIO CRUZ PEREIRA; Embargante: OUTRA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015 Arts. 1.022 E 1.026, Súmula N.º 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Arts. 1.022 E 1.026 Súmula N.º 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO CRUZ PEREIRA

Embargante

OUTRA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos declaratórios apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ às matérias do recurso
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo evidenciado o intuito infringente e não o caráter aclaratório, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.