REsp 1902506 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, por terem caráter infringente, e porque o ato que determinou o sobrestamento e a restituição dos autos à origem não tem natureza decisória nem é recorrível, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargantes: JOSÉ CLODAIR FERREIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Retratação/conformação, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
JOSÉ CLODAIR FERREIRA e OUTROS
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
- 2 Caracterização do recurso com natureza infringente
- 3 Efeito jurídico do ato que determina o sobrestamento e a restituição dos autos à origem
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, por terem caráter infringente, e porque o ato que determinou o sobrestamento e a restituição dos autos à origem não tem natureza decisória nem é recorrível, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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