AREsp 1782872 - DECISAO

AREsp 1782872 - DECISAO

Não se verificou nenhum dos vícios previstos no art.1022 do CPC; o Tribunal de origem adequadamente readequou a penhora em razão de provocação dos executados e da notícia de gravame de alienação fiduciária, modalidade que autoriza substituição/redução da penhora; a efetivação de atos de penhora não é incompatível com a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art.919, §5º do CPC; a pretensão de modificar o acórdão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, os embargos de declaração foram rejeitados e não se aplicou penalidade por ora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Penhora, Efeito Suspensivo, Nulidade, Súmula 7/stj, Art. 919, § 5º Do CPC
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Embargos À Execução Penhora Efeito Suspensivo Nulidade Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art.1022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de prática de atos de penhora e avaliação após concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art.919, §5º do CPC)
  3. 3 Se a decisão foi proferida de ofício ou em face de provocação das partes

Ratio Decidendi

Não se verificou nenhum dos vícios previstos no art.1022 do CPC; o Tribunal de origem adequadamente readequou a penhora em razão de provocação dos executados e da notícia de gravame de alienação fiduciária, modalidade que autoriza substituição/redução da penhora; a efetivação de atos de penhora não é incompatível com a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art.919, §5º do CPC; a pretensão de modificar o acórdão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, os embargos de declaração foram rejeitados e não se aplicou penalidade por ora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se