AREsp 1704309 - ACORDAO

AREsp 1704309 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: Streski Complexo Educacional Ltda. - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Streski Complexo Educacional Ltda. - Microempresa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação de fundamentos para conhecimento de agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.