REsp 1673863 - DECISAO

REsp 1673863 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na indicação da corte revisora, que é o TJRJ e não o TJMG; rejeitaram-se as demais alegações por ausência de erro material na indicação do ato recorrido, por inexistir contradição interna entre fundamentação e dispositivo, por não ser esta via adequada para sanar divergência entre acórdãos e por ser admissível decisão unipessoal do relator nos termos do art. 932 do CPC/2015; ressaltou-se a vedação de alteração de critério fixado em sentença transitada em julgado.

Parties
Embargante: Jimmy Moreno Pauferro; Embargada: Rádio Tupi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Na Liquidação De Sentença Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação da corte revisora (TJRJ em vez de TJMG); os demais pedidos foram rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Erro Material, Omissão, Contradição, Competência Para Julgamento
Processo Civil Execução Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Erro Material +3 more

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Parties

Jimmy Moreno Pauferro

Embargante

Rádio Tupi S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Na Liquidação De Sentença Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação da corte a quo
  2. 2 Erro material na indicação do ato judicial recorrido
  3. 3 Contradição interna entre fundamentação e dispositivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na indicação da corte revisora, que é o TJRJ e não o TJMG; rejeitaram-se as demais alegações por ausência de erro material na indicação do ato recorrido, por inexistir contradição interna entre fundamentação e dispositivo, por não ser esta via adequada para sanar divergência entre acórdãos e por ser admissível decisão unipessoal do relator nos termos do art. 932 do CPC/2015; ressaltou-se a vedação de alteração de critério fixado em sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação da corte revisora (TJRJ em vez de TJMG); os demais pedidos foram rejeitados.

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração para corrigir o erro material na indicação da corte revisora, que, no caso, é o egrégio TJRJ, e não o colendo TJMG.
  • Intimem-se.