REsp 1753569 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 marco temporal para aplicação do CPC/2015 na fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais
3. 3 fixação de honorários advocatícios aplicando-se o CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material: aplicou-se o CPC/1973 para fins de fixação dos honorários em razão da sentença ter sido proferida em 29/01/2015; a verba honorária foi majorada para R$ 15.000,00 por juízo de equidade; e a alegação sobre sucumbência mínima não foi conhecida porque a análise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam apenas o reexame da matéria já decidida.