AREsp 1506097 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o exame sobre eventual repasse do ônus financeiro não pode ser relegado à fase de liquidação, devendo o feito retornar ao Tribunal de origem para que se averigue a questão com base nas provas já produzidas.

Parties: Embargante: Móvile Internet Móvel S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Repetição De Indébito, Repasse Do Ônus Financeiro, Liquidação, Art. 166 Do CTN

Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

Móvile Internet Móvel S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
3 se o exame sobre o repasse do ônus financeiro pode ser relegado à fase de liquidação ou deve ser verificado na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguação do repasse do ônus financeiro com base nas provas já colacionadas