EAREsp 1635661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a insurgência revela intento infringente incompatível com a natureza dos aclaratórios, estando, ademais, obstada pela aplicação das Súmulas nºs 7 e 211/STJ e pela ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do pedido e se rejeitam os embargos, com advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: GOLDEN SEW IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (outro nome:FABIANA COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Embargos À Execução, Cheques, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Embargos À Execução Cheques +1 more

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Parties

GOLDEN SEW IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (outro nome:FABIANA COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento da matéria e possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a insurgência revela intento infringente incompatível com a natureza dos aclaratórios, estando, ademais, obstada pela aplicação das Súmulas nºs 7 e 211/STJ e pela ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do pedido e se rejeitam os embargos, com advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015