AREsp 1798278 - ACORDAO

AREsp 1798278 - ACORDAO

O acórdão não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP, pois a alegada contradição não é interna ao decisum, e os embargos de declaração constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito; assim, em conformidade com precedentes desta Corte, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO LINHARES DA MOTTA; Embargante: FLAVIO CERQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Contradição Interna, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Contradição Interna Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO LINHARES DA MOTTA

Embargante

FLAVIO CERQUEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (contradição, omissão, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Se a contradição alegada é interna ao julgado ou mera divergência de entendimento
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP, pois a alegada contradição não é interna ao decisum, e os embargos de declaração constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito; assim, em conformidade com precedentes desta Corte, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ALEXSANDRO LINHARES DA MOTTA e FLAVIO CERQUEIRA SANTOS.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.