AREsp 1645502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e tinham manifesto intuito infringente para reformar o julgado; além disso, verificou-se dissociação das razões recursais em relação à decisão atacada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS MACHADO ARAÚJO - ESPÓLIO (representado por GILBERTO MACHADO ARAÚJO - INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MACHADO ARAÚJO - ESPÓLIO (representado por GILBERTO MACHADO ARAÚJO - INVENTARIANTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Pertinência da fundamentação do recurso especial com a decisão atacada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e tinham manifesto intuito infringente para reformar o julgado; além disso, verificou-se dissociação das razões recursais em relação à decisão atacada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração