REsp 1878087 - ACORDAO

REsp 1878087 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade quanto à matéria discutida; aplicou-se o entendimento de que, em regime de previdência privada, é vedada a inclusão de abonos e vantagens nos benefícios (LC 108/2001, art.3º, parágrafo único), razão pela qual a alegada concessão direta da Gratificação Semestral/PLR pelo Banco Banespa não caracteriza omissão a ser suprida por aclaratórios. A multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA FRANCISCA SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Aplicabilidade De Entendimento Sobre Repasse De Abonos/ Vantagens a Benefícios Em Regime De Previdência Privada (lc 108/2001), Agravo Interno, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Aplicabilidade De Entendimento Sobre Repasse De Abonos/ Vantagens a Benefícios Em Regime De Previdência Privada (lc 108/2001) Agravo Interno Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

MARIA FRANCISCA SILVERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegada omissão sobre Gratificação Semestral/PLR
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.425.326/RS e da LC 108/2001 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade quanto à matéria discutida; aplicou-se o entendimento de que, em regime de previdência privada, é vedada a inclusão de abonos e vantagens nos benefícios (LC 108/2001, art.3º, parágrafo único), razão pela qual a alegada concessão direta da Gratificação Semestral/PLR pelo Banco Banespa não caracteriza omissão a ser suprida por aclaratórios. A multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.