REsp 1867635 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas visam à reapreciação da causa e insatisfação com o resultado, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 284/STF aplicada analogicamente).
- Parties
- Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição Interna, Aplicação Das Súmulas 284/stf, 5/stj, 7/stj, 83/stj, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de contradição interna no acórdão que justifique embargos de declaração
- 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da causa
- 3 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 ao contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas visam à reapreciação da causa e insatisfação com o resultado, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 284/STF aplicada analogicamente).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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