HC 647410 - DECISAO

HC 647410 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram opostos intempestivamente: a decisão embargada foi considerada publicada em 04/05/2021, o prazo legal de dois dias começou em 05/05/2021 e terminou em 06/05/2021, ao passo que os embargos foram opostos em 07/05/2021; a jurisprudência do STJ corrobora a aplicação estrita do prazo de dois dias em matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do RISTJ.

Parties
Embargante (paciente): RENATO GREMBECKI ARCHILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Para Interposição De Embargos, Intempestividade, Habeas Corpus, Majoração De Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prazo Para Interposição De Embargos Intempestividade Habeas Corpus Majoração De Pena

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Parties

RENATO GREMBECKI ARCHILLA

Embargante (paciente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias para oposição de embargos em matéria criminal (art. 619 do CPP)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração apenas em hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram opostos intempestivamente: a decisão embargada foi considerada publicada em 04/05/2021, o prazo legal de dois dias começou em 05/05/2021 e terminou em 06/05/2021, ao passo que os embargos foram opostos em 07/05/2021; a jurisprudência do STJ corrobora a aplicação estrita do prazo de dois dias em matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 263 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.