EAREsp 1104000 - DECISAO

EAREsp 1104000 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de liberação de depósito configura matéria de competência do juízo encarregado do cumprimento de sentença, conforme art. 516, II, do CPC/2015, de modo que a exigência do embargante implicaria indevida rediscussão da matéria, incompatível com a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SÍLVIO ANTONIO DE MORAIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Para Liberação De Depósito, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Competência Para Liberação De Depósito Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

SÍLVIO ANTONIO DE MORAIS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Competência para determinar a liberação de valores depositados em conta vinculada ao recurso
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de liberação de depósito configura matéria de competência do juízo encarregado do cumprimento de sentença, conforme art. 516, II, do CPC/2015, de modo que a exigência do embargante implicaria indevida rediscussão da matéria, incompatível com a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.