REsp 1936319 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; esta examinou o recurso especial de forma completa e fundamentada, afastando a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.037, II, Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
- 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido
- 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; esta examinou o recurso especial de forma completa e fundamentada, afastando a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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