AREsp 1721291 - DECISAO

AREsp 1721291 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não se verificam omissão ou contradição na decisão atacada, e a pretensão de reavaliação das provas sobre a hipossuficiência econômica está obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, proibindo o revolvimento do contexto fático-probatório em sede de recurso especial; sendo primeiros embargos e sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: FOX DISTRIBUÍDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

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Parties

FOX DISTRIBUÍDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas quanto à hipossuficiência econômica da parte
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se verificam omissão ou contradição na decisão atacada, e a pretensão de reavaliação das provas sobre a hipossuficiência econômica está obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, proibindo o revolvimento do contexto fático-probatório em sede de recurso especial; sendo primeiros embargos e sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.