REsp 1904827 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a mera irresignação quanto à solução adotada; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou, no momento, a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15.

Parties: Embargante: PAP 33 ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Multa Processual

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Multa Processual

Case Brief

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Parties

PAP 33 ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Ausência de indicação, pela embargante, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
3 Aplicação ou não de multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15 neste momento.