AREsp 1770229 - DECISAO

AREsp 1770229 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia vedado o conhecimento do recurso especial por suposto óbice da Súmula 7, procedendo-se à análise do mérito quanto à multa aplicada. Verificada a ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração opostos na origem, impõe‑se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, na linha da jurisprudência consolidada do STJ e do enunciado 98 da Súmula do STJ; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a retirada da penalidade.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ DEON E OUTROS; Recorrente/agravante No Recurso Especial: ALSEMAR ANTÔNIO PRIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o afastamento da multa imposta aos recorrentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Litigância De Má Fé, Conversão De Obrigação De Fazer Em Pecúnia
Processo Civil Execução Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 98/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

FERNANDO LUIZ DEON E OUTROS

Agravante

ALSEMAR ANTÔNIO PRIOR E OUTROS

Recorrente/agravante No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração e notório propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia vedado o conhecimento do recurso especial por suposto óbice da Súmula 7, procedendo-se à análise do mérito quanto à multa aplicada. Verificada a ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração opostos na origem, impõe‑se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, na linha da jurisprudência consolidada do STJ e do enunciado 98 da Súmula do STJ; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a retirada da penalidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o afastamento da multa imposta aos recorrentes.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.
  • Intimem-se.