REsp 1937548 - DECISAO

REsp 1937548 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Além disso, a decisão que determinou a reautuação do agravo como recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, §2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; a reautuação não substitui o juízo de admissibilidade do recurso especial, que será objeto de análise posterior.

Parties
Incidente De Fraude À Execução Autor / Embargante: CLETO WEBLER; Executado / Recorrido / Embargante: ILTON JOSÉ SCHEIN; Executado / Recorrido: LUIZ MARIANO BRIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados; Decisão Que Determinou Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Reautuação De Agravo Como Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisões, Requisitos De Fraude À Execução
Processo Civil Execução Fraude À Execução Registro De Imóveis Recursos Recurais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Reautuação De Agravo Como Recurso Especial +2 more

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Parties

CLETO WEBLER

Incidente De Fraude À Execução Autor / Embargante

ILTON JOSÉ SCHEIN

Executado / Recorrido / Embargante

LUIZ MARIANO BRIDI

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados; Decisão Que Determinou Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as alegações configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a decisão que determina a reautuação do agravo como recurso especial é recorrível
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Além disso, a decisão que determinou a reautuação do agravo como recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, §2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; a reautuação não substitui o juízo de admissibilidade do recurso especial, que será objeto de análise posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.