HC 662126 - DECISAO

HC 662126 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná não examinou concretamente o pedido de prisão domiciliar, e os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se apenas a sanar vícios no julgado desta Corte, não para suprir omissões de acórdãos de instância estadual, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Embargante: ARTHUR RAVEL DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Supressão De Instância

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Parties

ARTHUR RAVEL DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analisou o pedido de prisão domiciliar
  2. 2 Se há omissão ou contradição no acórdão desta Corte passível de saneamento por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná não examinou concretamente o pedido de prisão domiciliar, e os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se apenas a sanar vícios no julgado desta Corte, não para suprir omissões de acórdãos de instância estadual, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.