AREsp 1832138 - DECISAO

AREsp 1832138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo a impugnação ter sido apresentada via agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ROSANA MARA RODRIGUES BORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 07/stj, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 07/stj Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

ROSANA MARA RODRIGUES BORIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo a impugnação ter sido apresentada via agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)