HC 653464 - DECISAO

HC 653464 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração exclusivamente para sanar contradição, sem efeitos modificativos, tendo-se verificado que não havia omissão relevante a alterar o julgado substantivamente: o Tribunal de origem indeferiu a substituição da pena por fundamentação idônea em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o reconhecimento do habeas corpus.

Parties
Embargante: HAMILTON RENATO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Sursis
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substituição De Pena Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Sursis

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Parties

HAMILTON RENATO INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição na decisão quanto à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração exclusivamente para sanar contradição, sem efeitos modificativos, tendo-se verificado que não havia omissão relevante a alterar o julgado substantivamente: o Tribunal de origem indeferiu a substituição da pena por fundamentação idônea em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o reconhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição, sem efeitos modificativos.