REsp 1902726 - DECISAO

REsp 1902726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria decidida, o que é incompatível com sua natureza; e a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 em caso de caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria decidida, o que é incompatível com sua natureza; e a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não aplicada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.