REsp 1889413 - DECISAO

REsp 1889413 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque há duas petições opostas pelos mesmos embargantes, implicando unirrecorribilidade (logo não se conhece das fls. 796-804), e porque a petição de fls. 781-794 foi protocolizada em 20/11/2020, após o término do prazo legal de 5 dias úteis (prazo iniciado em 13/11/2020 e encerrado em 19/11/2020), tornando-a intempestiva nos termos do art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADRIANA BATISTA DE SOUSA; Embargante: ANTONIO SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANA BATISTA DE SOUSA

Embargante

ANTONIO SILVA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de duas petições de embargos de declaração opostas pelos mesmos embargantes
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Intempestividade do recurso por protocolo em data posterior ao termo final do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque há duas petições opostas pelos mesmos embargantes, implicando unirrecorribilidade (logo não se conhece das fls. 796-804), e porque a petição de fls. 781-794 foi protocolizada em 20/11/2020, após o término do prazo legal de 5 dias úteis (prazo iniciado em 13/11/2020 e encerrado em 19/11/2020), tornando-a intempestiva nos termos do art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 796-804 (e-STJ), em razão do princípio da unirrecorribilidade.
  • Não conheço dos aclaratórios de fls. 781-794, em razão de sua intempestividade.