AREsp 1301789 - DECISAO

AREsp 1301789 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de cinco dias úteis a partir da publicação da decisão impugnada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.023 do CPC, no art. 263 do Regimento Interno do STJ e no art. 22, § 2º, I, alínea 'a' do Regimento Interno, não se conhece dos embargos por intempestividade.

Parties
Embargante: JOÃO SILVESTRE SOBRINHO; Embargante: ATILIO SILVESTRE; Embargante: O FOFAO AUTO SERVICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão De Mérito Dos Aclaratórios)
Outcome
não se conhece dos embargos de declaração (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

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Parties

JOÃO SILVESTRE SOBRINHO

Embargante

ATILIO SILVESTRE

Embargante

O FOFAO AUTO SERVICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão De Mérito Dos Aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de cinco dias úteis a partir da publicação da decisão impugnada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.023 do CPC, no art. 263 do Regimento Interno do STJ e no art. 22, § 2º, I, alínea 'a' do Regimento Interno, não se conhece dos embargos por intempestividade.

Court Disposition

não se conhece dos embargos de declaração (intempestivos)

Orders

  • Não se conhece dos embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.