REsp 1345466 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão recorrido, e a pretensão dos embargantes implicaria o reexame do suporte probatório da decisão de origem, procedimento incompatível com a via especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MANOEL ALVES VIDAL; Embargante: MARIA CARMEM SANCHES PERES VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Decretação Judicial De Indisponibilidade De Bens, Alienação De Imóvel Com Restrição, Fraude À Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Decretação Judicial De Indisponibilidade De Bens Alienação De Imóvel Com Restrição Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

MANOEL ALVES VIDAL

Embargante

MARIA CARMEM SANCHES PERES VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Validade e eficácia da aquisição de imóvel diante de indevida indisponibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão recorrido, e a pretensão dos embargantes implicaria o reexame do suporte probatório da decisão de origem, procedimento incompatível com a via especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.