AREsp 1676288 - DECISAO

AREsp 1676288 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) que maculasse o julgado; nos exatos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso possui caráter manifestamente infringente, sendo inadequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MITHICO TAKEMOTO UMEMARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Decididos (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Suspensão Do Feito
Processual Civil Embargos De Declaração Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Suspensão Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MITHICO TAKEMOTO UMEMARY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Decididos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de suspensão do feito até o julgamento do RE 827.996/PR
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) que maculasse o julgado; nos exatos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso possui caráter manifestamente infringente, sendo inadequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.