REsp 1836748 - ACORDAO

REsp 1836748 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão, o qual claramente reconheceu a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional; a insurgência tinha caráter meramente infringente, não sanável por embargos, e por boa-fé objetiva não foi aplicada multa processual.

Parties
Embargante: REGINATO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária Patronal, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Proporcional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Patronal Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Proporcional

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Parties

REGINATO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração somente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive décimo terceiro proporcional
  3. 3 Se a insurgência constitui simples pedido de reforma (caráter infringente) em vez de apontar vício próprio dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão, o qual claramente reconheceu a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional; a insurgência tinha caráter meramente infringente, não sanável por embargos, e por boa-fé objetiva não foi aplicada multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente