REsp 1693040 - ACORDAO

REsp 1693040 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o primeiro fundamento do indeferimento liminar dos embargos de divergência não foi especificamente impugnado, sendo esse fundamento suficiente para manter o não conhecimento do agravo interno; adicionalmente, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 315/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito
  3. 3 Consequências da subsistência de fundamento suficiente para indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o primeiro fundamento do indeferimento liminar dos embargos de divergência não foi especificamente impugnado, sendo esse fundamento suficiente para manter o não conhecimento do agravo interno; adicionalmente, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Agravo interno não conhecido.