RMS 62890 - ACORDAO

RMS 62890 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o objeto do mandado de segurança era a omissão quanto à retenção e repasse do imposto sindical, não a omissão normativa, e a alegada incompetência administrativa estadual para disciplinar o art. 582 da CLT não constitui fundamento capaz de afastar o dever de retenção e repasse determinado judicialmente; os embargos buscavam, na verdade, novo julgamento do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Aclarante: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Sindical Compulsória (imposto Sindical), Mandado De Segurança, Competência Administrativa
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Embargos De Declaração Contribuição Sindical Compulsória (imposto Sindical) Mandado De Segurança Competência Administrativa

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

Aclarante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Competência para editar atos administrativos que disciplinam o cumprimento do art. 582 da CLT
  3. 3 Se a omissão normativa pode servir de escusa para o não cumprimento do comando legal ou judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o objeto do mandado de segurança era a omissão quanto à retenção e repasse do imposto sindical, não a omissão normativa, e a alegada incompetência administrativa estadual para disciplinar o art. 582 da CLT não constitui fundamento capaz de afastar o dever de retenção e repasse determinado judicialmente; os embargos buscavam, na verdade, novo julgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.