AREsp 1596401 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da omissão do agravante em impugnar especificamente o fundamento de que não cabe recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, e o julgador não está obrigado a responder todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da omissão do agravante em impugnar especificamente o fundamento de que não cabe recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, e o julgador não está obrigado a responder todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.