AREsp 1666496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal explicou que o agravo conheceu para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7 (exigência de reexame de fatos e provas) e que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento adotado, limitando-se a alegações genéricas, inexistindo, assim, vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA DE JESUS MORAES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Prescrição

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS MORAES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão em agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal explicou que o agravo conheceu para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7 (exigência de reexame de fatos e provas) e que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento adotado, limitando-se a alegações genéricas, inexistindo, assim, vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.