EAREsp 1641471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava, na verdade, o reexame do mérito (rejulgamento) da questão relativa à decadência e ao efeito suspensivo do recurso administrativo, e não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no texto do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não cabe o manejo dos embargos para obter novo julgamento.

Parties
Embargante: Heloísa Estefan Prestes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Processo Administrativo Disciplinar, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Processo Administrativo Disciplinar Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Heloísa Estefan Prestes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites dos embargos de declaração: não servem para rejulgamento da causa
  3. 3 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança pela ausência de recurso administrativo com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava, na verdade, o reexame do mérito (rejulgamento) da questão relativa à decadência e ao efeito suspensivo do recurso administrativo, e não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no texto do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não cabe o manejo dos embargos para obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração